Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 33/2019
16/09/2019
Altera o art. 146 e acrescenta o art. 166-A à Resolução n. 001, de 15 de dezembro de 2008, Regimento Interno da Câmara Municipal de Eusébio na forma que indica.
