Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2168/2023

11/12/2023

Autoriza a doação de uma área de 6.627,25m² (seis mil seiscentos e vinte e sete metros quadrados e vinte e cinco centímetros quadrados), de um Terreno Urbano, situado no lugar Morro Cararu, no loteamento denominado Planalto Cofeco, registrado sob a matrícula n. 27.816 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Aquiraz-Ce, para implantação da Empresa CARNEIRO & MAGALHÃES HOLDING OPERACIONAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 49.007.093/0001-75, e dá outras providências.

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