Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 46/2019
05/08/2019
Consolida e atualiza a Legislação que dispõe sobre Cargos e Remuneração dos Servidores da Autarquia Municipal do Meio Ambiente e Controle Urbano - AMMA e adota outras providências.
