Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1663/2019
20/05/2019
Institui o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), garantindo a aplicabilidade da Lei Federal n. 13.708/18 no Município e dá outras providências.
