Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1641/2019
20/03/2019
Consolida e atualiza a Legislação que dispõe sobre a Organização Administrativa do Município de Eusébio, define a Estrutura Administrativa e o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e adota outras providências.
