Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 44/2019
25/02/2019
Consolida e atualiza a Legislação que dispõe sobre Cargos e Remuneração dos Servidores da Autarquia Municipal do Meio Ambiente e Controle Urbano - AMMA e adota outras providências.
