Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 43/2018
12/11/2018
Altera a Lei Complementar nº 024, de 15 de dezembro de 2014 e Lei Complementar nº 036, de 30 de outubro de 2017, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Eusébio.
