Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1609/2018
22/10/2018
ALTERA A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA DOS ENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE EUSÉBIO IPME, e dá outras providências.
