Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1581/2018
25/06/2018
Dispõe sobre a implantação do Programa de Guarda Subsidiada para Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade e Risco Social, bem como altera e consolida o serviço família acolhedora e dá outras providências.
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