Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1581/2018
25/06/2018
Dispõe sobre a implantação do Programa de Guarda Subsidiada para Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade e Risco Social, bem como altera e consolida o serviço família acolhedora e dá outras providências.
