Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
09/06/2026
Data da divulgação do
extrato:
09/06/2026
Data da
ratificação:
09/06/2026
Data da divulgação da
ratificação:
09/06/2026
Valor estimado: R$
71.820,00 (setenta e um mil, oitocentos e vinte)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA EUSÉBIO DE QUEIROZ - 955 LOJA 06 - CENTRO DE EUSÉBIO-CE PARA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O imóvel escolhido tendo como objeto conforme o termo de Referência é a Locação de imóvel na avenida Eusebio de Queiroz 955 loja 06 Centro de Eusebio Ce para o funcionamento do conselho municipal de Educação, possuindo uma área total de 80,88m². De propriedade de BOULEVARD III OPEN MAILL ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA CNPJ N° 39.146.756/0001-89 neste ato representada por seu administrador Anibal Rocha Barroso Filho CPF: 378.XXX.XXX-49, pelo prazo de 12 (doze) meses, vigendo da data da assinatura do contrato, com possibilidade de prorrogação, respeitada a vigência máxima decenal e conforme as condições estipuladas no contrato.
Justificativa do preço
Considerando a necessidade da Administração Pública Municipal de dispor da locação de um imóvel para funcionamento do conselho municipal de educação, junto a Secretaria de Educação, foi realizado levantamento técnico com a finalidade de avaliar a viabilidade do aluguel da sala localizado na Av. Eusebio de Queiroz 955 loja 06 Centro - Eusébio. Para embasar a escolha e a negociação do valor locatício, foi elaborado o Laudo de Avaliação Técnica, dia 06 de maio de 2026, pelo engenheiro André Luís de Sousa Coelho, CREA nº 9.671-D, devidamente habilitado, o qual considerou os seguintes critérios técnicos:
Localização;
Estrutura;
Valores;
Metodologia de avaliação conforme normas da ABNT.
Com base nessas análises, o engenheiro avaliador estimou o valor de mercado para locação mensal do imóvel em R$ 5.985,00 (cinco mil, novecentos e oitenta e cinco reais), valor este considerado justo e compatível com os preços praticados na região, conforme demonstrado no referido laudo.
Dessa forma, justifica-se a adoção do valor estipulado como parâmetro para a contratação, atendendo ao princípio da economicidade e da legalidade, previstos na Lei nº 14.133/2021, bem como assegurando a adequada alocação dos recursos públicos.
Fundamentação legal
A contratação será realizada por meio da modalidade de inexigibilidade de licitação, com fundamento no inciso V, do art. 74, da Lei nº 14.133/2021.
