Contratos

Lista de contratos e aditivos firmados pela entidade.

CONTRATO ORIGINAL - 25052103/2025
Informações principais
Credor: NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS
CPF/CNPJ: 22.964.948/0001-08
Secretaria: SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/05/2025
21/05/2025 21/05/2026

Fim da vigência em 356 dias

Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTENCIOSOS E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL PARA RECUPERAÇÃO DE VALORES DE IMPOSTO DE RENDA/IR, INDEVIDAMENTE PAGOS À UNIÃO FEDERAL. ASSIM SENDO, A PROPOSITURA DE TAIS AÇÕES BUSCA O REEQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO PARA QUE O MUNICÍPIO RECEBA AQUILO QUE LHE É DEVIDO E POSSA EXECUTAR SUAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO CIDADÃO.
Informações da licitação
Data Modalidade da licitação Número Exercicio Mais
21/05/2025 INEXIGIBILIDADE 007/2025-INEX 2025
   

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