DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL, ÁREA NECESSÁRIA À CONSTRUÇÃO DE DIQUE DE CONTENÇÃO, DRENAGEM E URBANIZAÇÃO NA LAGOA DAS GUARIBAS, NA LOCALIDADE DE GUARIBAS, NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PRORROGA O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI N. 553, DE 20 DE JUNHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N. 495, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA E CONSOLIDA A LEI N. 545, DE 25 DE ABRIL DE 2005, QUE AUTORIZA A SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EFETUAR O PAGAMENTO DAS CONTAS MENSAIS DE CONSUMO DE ÁGUA DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARÁ (CAGECE), EM FAVOR DOS CONTRIBUÍNTES DE CLASSE RESIDENCIAL, CUJO CONSUMO SEJA IGUAL OU INFERIOR A 10M³ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 4.606,33M² DE UM TERRENO SITUADO NO LUGAR SÍTIO PIRES, DESTE MUNICÍPIO, PARA A IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA KR, ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL S/C LTDA (COLÉGIO ÁGAPE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 12.084,86M² DE UM TERRENO SITUADO NO LUGAR SÍTIO PIRES, DESTE MUNICÍPIO, PARA A IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA KR, ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL S/C LTDA (COLÉGIO ÁGAPE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO PÚBLICA DE ORIGEM UMA ÁREA SITUADA NO LOTEAMENTO EUSÉBIO CENTRAL PARK, NO LUGAR DENOMINADO SÍTIO PIRES, DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO PÚBLICA DE ORIGEM UMA GLEBA DE TERRA DESMEMBRADA DO SÍTIO PUCABA DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA E CONSOLIDA A LEI N. 559, DE 15 DE AGOSTO DE 2005, QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 19.401,00M² (DEZENOVE MIL E QUATROCENTOS E UM METROS QUADRADOS) DE UM TERRENO SITUADO NO DISTRITO INDUSTRIAL II, NO LUGAR AUTÓDROMO, PARA A IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA SÃO BRAZ INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DOS ENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE EUSÉBIO (IPME), E CRIA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA OS SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CONCURSO PRÊMIO MUNICIPAL DE BOM DESEMPENHO NA DIDÁTICA E NA GESTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO PÚBLICA DE ORIGEM, UMA ÁREA SITUADA NO LOTEAMENTO MORADA DOS CANÁRIOS, NO LUGAR DENOMINADO MOSQUITO, DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE SUBVENÇÃO AO CLUB DE KART, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 6º DA LEI N. 558, DE 15 DE AGOSTO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI N. 547, DE 25 DE ABRIL DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2006/2009.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O ENSINO FUNDAMENTAL COM NOVE ANOS DE DURAÇÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE ENSINO DE ENSINO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 6.907,13M², DE UM TERRENO SITUADO NO DISTRITO INDUSTRIAL II, NO LUGAR AUTÓDROMO, PARA IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA MÁXIMA LOGÍSTICA LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 5.935,61M², DE UM TERRENO SITUADO NO DISTRITO INDUSTRIAL II, NO LUGAR AUTÓDROMO, PARA IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA LUCIDALVA FERREIRA DE SOUZA NASCIMENTO - NOSSATINTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE DOIS TERRENOS COM ÁREAS DE 11.339,48M², DE UM TERRENO SITUADO NO DISTRITO INDUSTRIAL II, NO LUGAR AUTÓDROMO, PARA IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA DINJET - DANTAS INDÚSTRIA DE INJETADOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE DOIS TERRENOS COM ÁREAS DE 22.586,68 M² (VINTE E DOIS MIL E QUINHENTOS E OITENTA METROS QUADRADOS), DE UM TERRENO SITUADO NO DISTRITO DE JABUTI, DESTE MUNICÍPIO, PARA A IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA UNINDÚSTRIAS DE PETROBORRACHAS DO BRASIL LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE URNA ÁREA DE 11.871,23M² DE UM TERRENO SITUADO NO DISTRITO INDUSTRIAL II NO LUGAR AUTÓDROMO, PARA A IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA REPLAMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO - RECURSOS FGTS NA MODALIDADE DE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, NÚMERO 460/2004, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004, PUBLICADA NO DOU EM 20 DE DEZEMBRO DE 2004 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIOS DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DO REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES.