Institui o Programa de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser desenvolvido de modo intersetorial, envolvendo ações conjuntas das Secretarias Municipais e Sociedade Civil, conforme preceitos da Lei Federal nº 13.819, de 26 de abril de 2019, e dá outras providências.

Autoriza a desapropriação do imóvel que indica e adota outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir recursos à título de contribuição à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências.

Autoriza o pagamento de três parcelas extraordinárias do Programa Municipal de Manutenção Escolar e Desenvolvimento do Ensino – PMMDE, e dá outras providências.

Revoga as disposições da Lei Municipal nº 659, de 26 de junho de 2006, com a consequente reversão da doação e reincorporação ao patrimônio do Município e adota outras providências.

Revoga as disposições da Lei Municipal nº 1.281, de 30 de junho de 2014, com a consequente reversão da doação e reincorporação ao patrimônio do Município e adota outras providências.

Desafeta da destinação de Área Verde o imóvel que indica, e dá outras providências.

Desafeta da destinação de área livre o imóvel que indica, afetando-o em área institucional e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.

Regulamenta os Benefícios Sociais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

Oficializa a denominação de Travessa Joaquim Sá uma artéria do Município de Eusébio, no Bairro Timbú, conforme mapa de localização em anexo.

Concede o Título de Cidadã de Eusébio a Sra. Vanda Maria Câmara Floriano, na forma que indica

Da denominação oficial a Travessa Francisco Silva, no bairro de Mangabeira, nesse Município.

Concede o Título de Cidadã de Eusébio a Sra. Margareth Sindeaux Baratta, na forma que indica.

Altera o Decreto Legislativo nº 99, de 21 de maio de 2014, na forma que indica.

Oficializa a denominação de Rua Ana Maria Sousa uma artéria do Município de Eusébio, no bairro Centro, conforme mapa de localização em anexo.

Oficializa a denominação de Rua Paraíso uma artéria do Município de Eusébio, no bairro Coaçu, conforme mapa de localização em anexo.

Oficializa a denominação de Rua Bicentenário da Inconfidência Mineira uma artéria do Município de Eusébio, no bairro Pires Façanha, conforme mapa de localização em anexo.

Altera o Decreto Legislativo nº 07, de 18 de agosto de 2008, na forma que indica.

Oficializa a denominação de Rua dos Morais uma artéria do Município de Eusébio, no bairro Jabuti, conforme mapa de localização em anexo.

Oficializa a denominação de Rua Luís Gonzaga uma artéria do Município de Eusébio, no bairro Vereda Tropical, conforme mapa de localização em anexo.

Oficializa a denominação de Travessa Luís Gonzaga uma artéria do Município de Eusébio, no bairro Vereda Tropical, conforme mapa de localização em anexo.

Denomina de José Girão de Paula a Praça Pública da Localidade de Urucunema, na forma que indica.

Denomina de Maria de Fátima Façanha Silveira a escola municipal do Bairro Lagoinha na forma que indica.

Dispõe sobre o estímulo à contratação de mulheres em situação de violência doméstica.

Dispõe sobre a criação do Canil Civil Municipal de Eusébio e dá outras providências.

Consolida e atualiza a Legislação que dispõe sobre Cargos e Remuneração dos Servidores da Autarquia Municipal de Trânsito do Eusébio e adota outras providências.

Consolida e atualiza a Legislação que dispõe sobre Cargos e Remuneração dos Servidores da Autarquia Municipal do Meio Ambiente e Controle Urbano - AMMA e adota outras providências.

Denomina de Lucimar Gomes da Silva a Escola de Ensino Fundamental do Autódromo, no bairro Autódromo, na forma que indica.

Autoriza a realização de Convênio de Cooperação com o Estado do Ceará para a gestão associada do serviço público de saneamento básico e dá outras providências.