Dispõe sobre autorização para Cessão de Uso de Um Terreno situado no lugar Autódromo, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, perfazendo uma área total de 600,00m² (seiscentos metros quadrados), em beneficio da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, e dá outras providências

Revoga as disposições da Lei Ordinária Municipal n. 1.710, de 20 de dezembro de 2019, com a consequente reversão da doação e reincorporação ao patrimônio do Município, e adota outras providências

Desafeta de sua destinação pública de origem o terreno urbano situado no lugar COAÇÚ, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, no loteamento denominado JARDIM GUANABARA, constituído por parte de uma Rua Sem Denominação Oficial que separa as quadras 01 (um) e 03 (três) das terras de propriedade do Sr. Antônio Rufino e Fernandes Albuquerque, atualmente propriedade do Supermercado Atacadão, localizado do lado ímpar da Rodovia CE-040 Avenida Eusébio de Queiroz, Km-04, distando 79,00m (setenta e nove metros) para o lado esquerdo (Sul) da Avenida José Morais de Almeida, de formato regular, perfazendo uma área total de 3.360,00m² (três mil trezentos e sessenta metros quadrados), e dá outras providências

Altera o Anexo II da Lei Municipal n. 369/1998 na forma que indica.

Oficializa as denominações das vias do bairro Amador, na forma que indica.

Oficializa as denominações das vias do bairro Pires Façanha, na forma que indica.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Eusébio para o exercício financeiro de 2023.

Dispõe sobre a incorporação do superávit financeiro das autarquias municipais e dá outras providências

Autoriza a desapropriação do imóvel que indica e adota outras providências.

Autoriza a desapropriação do imóvel que indica e adota outras providências.

Oficializa a denominação de Rua Josefa Alves Simão uma artéria do Município de Eusébio, no bairro Terral, conforme mapa de localização em anexo.

Autoriza a contratação temporária dos profissionais que indica, e dá outras providências.

Regulamenta a aplicação do artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional nº 93/2016, que estabelece a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Institui o Programa de Atualização Cadastral dos contribuintes do Município de Eusébio e dá outras providências.

Oficializa as denominações das vias do bairro Santa Clara, na forma que indica.

Oficializa as denominações das vias do bairro Autódromo, na forma que indica.

Autoriza a permuta de uma área total de 2.933.92m2 (dois mil, novecentos e trinta e três metros e noventa e dois centímetros quadrados), de terrenos urbanos, situados no lugar Guaribas, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, loteamento denominado Quintas das Fontes de propriedade do Município de Eusébio, com terreno de propriedade da Empresa Quintas das Fontes Empreendimentos Imobiliários Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 07.405.689/0001-83, com área equânime de 2.933.92m2 (dois mil, novecentos e trinta e três metros e noventa e dois centímetros quadrados) localizada no mesmo loteamento, de valor equânime, e dá outras providências.

Autoriza a doação de uma área de 4.637,22m² (quatro mil, seiscentos e trinta e sete metros e vinte e dois centímetros quadrados), de um terreno urbano situado no lugar no lugar Guaribas, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, no Loteamento Quintas das Fontes, constituído pela Rua G e parte da Rua D, de formato irregular, localizado do lado ímpar da Avenida Leste de Acesso, distando 156,11m (cento e cinquenta e seis metros e onze centímetros) até a Rua de Pedestre, em benefício da Associação das Religiosas da Instrução Cristã, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 10.847.762/0007-77, e dá outras providências.

Desafeta de sua destinação pública de origem os terrenos urbanos devidamente discriminados, situados no lugar Guaribas, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, no loteamento denominado Quintas das Fontes, totalizando uma área de 2.933.92m2 (dois mil, novecentos e trinta e três metros e noventa e dois centímetros quadrados), e dá outras providências.

Desafeta de sua destinação pública de origem o terreno urbano devidamente discriminado, situado no lugar Guaribas, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, no Loteamento Quintas das Fontes, constituído pela Rua G e parte da Rua D, de formato irregular, localizado do lado ímpar da Avenida Leste de Acesso, distando 156,11m (cento e cinquenta e seis metros e onze centímetros) até a Rua de Pedestre, com uma área de 4.637,22m² (quatro mil, seiscentos e trinta e sete metros e vinte e dois centímetros quadrados), e dá outras providências.

Oficializa a denominação de Rua Santa Adélia uma artéria do Município de Eusébio, no bairro Tamatanduba, conforme mapas de localização em anexo.

Institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários, ou não, no Município de Eusébio (REFIS) e dá outras providências.

Oficializa as denominações das vias do bairro Lagoinha, na forma que indica.

Oficializa as denominações das vias do bairro Vereda Tropical, na forma que indica.

Oficializa a denominação de Rotatória Vereador José Tarcísio Sá Filho (Tarcisinho Sá) a rotatória principal do bairro Centro, conforme mapa de localização em anexo.

Oficializa a denominação de Praça Vereador José Tarcísio Sá Filho (Tarcisinho Sá) a praça pública do bairro Lagoinha, conforme mapa de localização em anexo.

Oficializa a denominação de Rua Pedro Araújo de Lima Pontes (Seu Pedro do Mercantil) uma artéria do Município de Eusébio, no bairro Mangabeira, conforme mapa de localização em anexo.

Oficializa a denominação de Rua Wilson Brandão uma artéria do Município de Eusébio, no bairro Urucunema, conforme mapas de localização em anexo.

Oficializa a denominação de Rua Vitória Kelly uma artéria do Município de Eusébio, no bairro Autódromo, conforme mapa de localização em anexo.

Concede o Título de Cidadão Eusebiense ao Sr. Armando Luiz Bandeira de Paula, na forma que indica